Decreto nº 5.860, de 26 de julho de 2006.

Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e altera o art. 5º do Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001, que tratam da movimentação da conta vinculada do FGTS.

Sindicatos podem defender qualquer direito do trabalhador

Portador de doença maligna controlada mantém direito à isenção de imposto de renda

Abrac protesta contra violação de prerrogativas

O salário mínimo mudou e minha aposentadoria muda?

Salário mínimo sobe para R$ 1.621 em 2026, mas reajuste não é automático para aposentadorias; entenda como INSS e regimes próprios aplicam os índices

Aposentados são alvos preferenciais de golpes digitais envolvendo o INSS

Especialistas alertam sobre fraudes e dão dicas de como se proteger e evitar prejuízos financeiros e emocionais

Estou na ativa e tenho câncer tenho direito à isenção do Imposto de Renda?

Servidores públicos com câncer na ativa não têm direito à isenção do Imposto de Renda, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça

Siderúrgica indenizará em R$ 70 mil trabalhador que perdeu parte dos dedos em acidente e foi apelidado de “Cotó”

 A decisão é dos desembargadores da Sétima Turma do TRT-MG.

Mediação agiliza soluções, reduz custos e cria cultura de diálogo

Uma análise de Rubens Decoussau Tilkian, advogado e fundador do Instituto Vertus de Mediação e Resolução de Conflitos.

Concluí Inventário e Partilha. Mesmo assim corro risco de perder o imóvel da herança para os outros herdeiros?

Tanto os bens tidos em condomínio (co-propriedade) quanto os bens recebidos por herança (acervo hereditário) não estão imunes aos efeitos da prescrição aquisitiva (usucapião).

Mobilização contra violência nas escolas e na sociedade é urgente

O assassinato da professora de ciências Elizabeth Tenreiro por um adolescente de 13 anos, na Escola Estadual “Thomazia Montoro”, na Vila Sônia, em São Paulo, numa agressão com faca que feriu outras três mestras e um aluno, é mais um lamentável episódio no âmbito de uma tendência crescente em nosso país.

Banco é condenado por não promover bancário a gerente

Segundo o bancário, vários colegas foram promovidos, menos ele, sem justificativa razoável.

Adjudicação Compulsória Extrajudicial - uma maneira mais fácil de regularizar seu imóvel, sem processo judicial!

A adjudicação compulsória poderá ser feita diretamente nos Cartórios Extrajudiciais, sem processo judicial.

O autor da Ação de Usucapião faleceu durante o processo. E agora?

O processo não pode ser extinto: com a morte do autor da herança a posse se transmite automaticamente aos herdeiros, a quem competirá dar seguimento à ação.

Aposentadoria por invalidez do servidor, o que diz a Lei nº 10.261/68

O artigo do Dr. Vagner Carneiro Soares sobre aposentadoria por invalidez e a Lei nº 10.261/68.

Publicação reúne ementas de decisões do CNMP sobre conflitos de atribuições

Iniciativa é de responsabilidade da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência.

Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu pedido ao Judiciário, sob pena de prescrição do fundo de direito.

A construção dos Direitos Humanos ao longo da História

Por João Baptista Herkenhoff.

Posso mesmo perder minha propriedade para o Caseiro por Usucapião?

O fenômeno da INTERVERSÃO DA POSSE muda o caráter da posse e faz com que ela passe a possibilitar a aquisição do bem pela usucapião. Cuidado!